ELVAS: PSP elaborou três autos de notícia em opreração de fiscalização
A Polícia de Segurança Pública (PSP) no âmbito de uma operação de fiscalização em matéria ambiental ,realizada em Elvas, elaborou três autos de notícia por contra-ordenação, tendo como indiciado um homem de 39 anos de idade, proprietário de uma oficina automóvel.
Dois dos autos de notícia por contra-ordenação foram levantados por os resíduos produzidos pela oficina não serem separados adequadamente e por não ter procedido à sua inscrição e ao registo de dados no Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos quando era produtor de produtos sujeitos a essa obrigação, de acordo com o previsto no Decreto-lei n.º 73/2011, de 17 de Junho. Nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, estas infracções são punidas com uma coima variável de 200 a 1.000 euros e de 2.000 a 10.000 euros, respectivamente.
Foi ainda formalizado auto de notícia por contra-ordenação por o mesmo proprietário não ter feito a comunicação prévia da sua actividade no município territorialmente competente, através do Balcão do Empreendedor, de acordo com o previsto no Decreto-lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro, sendo que esta infracção é punida com uma coima variável de 300 a 1000 euros, nos termos do mesmo diploma legal.
